Cotidiano

TJ- anula votação da privatização da Sabesp pela Câmara de SP

Segundo a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, sessão só poderia ocorrer após a realização de todas as audiências públicas e a apresentação dos estudos de impacto orçamentário necessários. 

A Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou nesta sexta-feira (3) a votação do projeto de lei que privatizou a Sabesp na capital, realizada na Câmara Municipal na quinta-feira (2). O projeto também já havia sido sancionado, em tempo recorde, pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), declarou que vai recorrer da decisão liminar, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública.

A magistrada considera que houve irregularidades no processo, pois a segunda e última votação só poderia ocorrer “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”, conforme decisão publicada em 24 de abril.

Já a Câmara diz que realizou todas as audiências e apresentou os estudos. Para a presidência da Casa, a lei aprovada tem que ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A decisão, no entanto, não interfere no andamento do processo de privatização, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. A Câmara de São Paulo precisou também avaliar a privatização porque a Capital é a maior cliente da empresa e o projeto inclui mudanças na lei municipal.