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Não há prazo para julgamento da ação penal Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18)...
Presidente do Senado descarta votar rapidamente PEC sobre venda de terrenos de marinha, que virou alvo de polêmica nas redes sociais O presidente do Senado...
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Lei que acaba com saidinha não vale para preso que já tem benefício, aponta André Mendonça Ministro do STF analisou recurso de condenado que teve direito...
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Com a decisão, uso de argumentos sobre a vida íntima da vítima poderá anular atos em processos. Regra vai valer para crimes sexuais, Maria da Penha e violência...
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