Laudo atesta segurança dos imóveis. Perícia foi determinada pelo MP e vai custar R$400 mil aos cofres públicos. Decisão judicial determina que prefeitura pague as vistorias porque, embora assuma falta dos documentos, não adota medidas para solucionar o problema
Um perito judicial vai realizar vistoria em 169 prédios públicos da Prefeitura de Osasco para avaliar a existência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). O documento, que é obrigatório, atesta se um imóvel atende as normas de segurança em caso de incêndio e outras situações de risco e pânico.
Nas vistorias, o profissional vai levantar a situação de cada imóvel e apontar quais estão aptos a obter o documento, quais obterão AVCB com pequenas, médias ou grandes obras, e aqueles que não terão condições técnicas de obtenção
A inspeção integra processo movimento pelo Ministério Público (MP) contra a prefeitura pedindo a adequação dos prédios às normas de segurança. Ele envolve um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que a medida seja cumprida até o final deste mês.
Decisão da 2ª Vara Civil de Osasco, na qual corre o processo, determinou em maio que a prefeitura pague os honorários do profissional, que somam quase R$400 mil. Já na edição de 12 de junho da Imprensa Oficial foi publicada autorização para que o perito inicie os trabalhos.
A sentença determina que o pagamento da perícia cabe à administração municipal porque, embora ciente da falta dos laudos, não há sinalização de medidas para solucionar o problema.
“Ao que tudo indica, pela própria manifestação acima citada, o próprio Município de Osasco reconhece que alguns (ou todos) os imóveis indicados na exordial, de fato, necessitam de regularização. Em nenhum momento, é apontado pelo Município de Osasco nestes autos que alguma medida tenha sido tomada a partir de sua citação. Ou seja, o Município de Osasco sabe do problema existente e mantém-se inerte na solução de tal”, completa a decisão.
Em audiência pública na Câmara Municipal, em março deste ano, o secretário da Saúde, Fernando Machado, reconheceu que nenhuma das unidades de saúde da rede municipal conta com AVCB.
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