Medida também dá novo prazo, de 200 dias, para pagamento de tarifas vencidas
O Ministério dos Transportes anunciou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas, por não pagamento de tarifas, em rodovias no sistema de pedágio eletrônico, chamado de free flow.
A medida dá aos motoristas até 200 dias para quitar débitos do pedágio eletrônico e suspende a aplicação de multas no sistema free flow durante esse período.
Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de 17 de novembro, porém, quem estiver com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
O não pagamento de pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. No sistema “free flow”, que não conta com cabines de cobrança, o motorista que não conta com tag (como a do sistema Sem Parar) precisa acessar o site da concessionária, dentro de um prazo de 30 dias após a passagem pelos pórticos de cobrança, para efetuar o pagamento da tarifa. As multas – que agora estão canceladas – foram aplicadas para quem perdeu esse prazo.
Segundo o governo, a medida tem como objetivo assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas, já que hoje não há uma regulação unificada entre as concessionárias das rodovias. As empresas, por sua vez, terão 100 dias, a partir da deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na Carteira Digital de Trânsito.
Nos casos em que o motorista já tiver feito o pagamento da multa, é possível pedir o ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo de 200 dias. O governo estima que o valor a ser ressarcido seja aproximadamente R$ 93 milhões.
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