Decisão foi tomada em reunião do presidente do STF, Edson Fachin, com Congresso, TCU e PGR
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional vão elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos do serviço público.
O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, resultando nos chamados super salários. Nas últimas semanas, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam esses pagamentos.
A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
“Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, informou o tribunal.
Nesta quarta-feira (25), o plenário do STF também deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto. No início do mês, ministro deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. A decisão vale também para estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.
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