Texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Projeto foi aprovado no mesmo dia em que o TJMG voltou atrás e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12.
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (25) um projeto que explicita no Código Penal que será sempre considerado crime de estupro a relação sexual com menor de 14 anos, independente de consentimento (relação estável), experiência sexual anterior ou gravidez da vítima.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e, desde então, aguardava ser analisada pelos senadores. Mas o tema só ganhou força nesta quarta, mesmo dia em que a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou atrás e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro (veja no vídeo acima).
Dois desembargadores haviam votado para absolver o réu argumentando que existia um “vínculo afetivo consensual” entre o agressor e a adolescente, que, segundo eles, formavam uma “família”.
Hoje, no Brasil, manter relação sexual com menor de 14 anos já é crime, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a norma, segundo a qual é irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento entre as partes. Apesar disso, tribunais têm proferido decisões com entendimento diferente.
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