Também fica anistia punição por falhas ou falta de prestações de contas. Texto permite ainda utilizar recursos públicos para pagar multas e cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que livra partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. Foram 344 votos a favor e 89 contrários.
Além disso, prevê estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas de campanhas eleitorais e ainda cria um programa de refinanciamento de dívidas, permitindo inclusive a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
A PEC também prevê que a União, estados e municípios não poderão criar impostos sobre os partidos políticos, bem como institutos e fundações ligados e mantidos pelas siglas. A proposta segue agora para votação no Senado.
