Anacrim pedem decisão liminar para suspender efeitos da nova lei. Ministro Fachin vai decidir sobre o caso
Depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula (PT) à lei do fim das saidinhas, como são chamadas as saídas temporárias de presos, o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou nesta segunda-feira (3) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo.
ADIs são ações apresentadas para questionar se uma determinada lei vai ou não contra a Constituição. A associação de advogados pede uma decisão liminar para suspender os efeitos da nova lei. O processo ficou com o ministro Edson Fachin.
O argumento da entidade contra a lei é que o fim das saidinhas vai contra princípios básicos da Constituição brasileira, entre eles, a dignidade humana. Para a entidade de advogados, ao restringir os recursos para a reintegração social do preso, a lei fere os direitos da população encarcerada.
