Após Ação Direta de Inconstitucionalidade, administração municipal contrata consultoria para reestruturação administrativa. Valor do contrato não foi divulgado
A Prefeitura de Osasco teve 482 de seus cargos considerados inconstitucionais por afronta ao princípio de concurso público. Na prática, isso significa que esses postos só poderiam estar previstos e serem preenchidos via concurso público, o que não aconteceu.
A decisão está na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2046881-30.2025.8.26.0000, que teve a mais recente etapa judicial publicada em 25 de novembro.
A partir dessa decisão, a administração municipal publicou, na Imprensa Oficial, autorização para contratação direta a Fundação Carlos Alberto Vanzolini para a realização de estudos sobre reforma administrativa. De acordo com o documento, a entidade fará estudos técnicos e elaboração de minuta de projeto de lei de reestruturação de cargos desta vez de acordo com a lei. O valor do contrato não foi divulgado.
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