Decisões aconteceram durante sessão conjunta da Câmara e do Senado
A Câmara e Senado derrubaram, nesta terça-feira (28) o veto parcial do presidente Lula ao projeto de lei que restringe a saída temporária de presos. A rejeição de Lula envolvia a saída temporária para os casos de visita dos detentos aos familiares, que é assegurada pela Constituição. Com isso, a proibição agora vale para qualquer tipo de liberação.
Na mesma sessão, parlamentares decidiram manter veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a pena de prisão para quem distribui fake news em campanhas eleitorais. A decisão integrava um pacote de medidas para criminalizar a disseminação de informações falsas.
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Já na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis. Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório.
Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais. Mas os policiais e bombeiros passam a contar com seguro de vida e de acidentes ou indenização quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
