Procurador federal diz que modelo de ensino proposto pelo governo paulista não encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual afirma ser inconstitucional a lei que prevê a implementação do ensino cívico-militar no estado de São Paulo, sancionada em 27 de maio pelo governador Tarcísio de Freitas.
“A Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, afirmou o procurador Nicolao Dino.
Ele ressaltou ainda que a adoção do modelo proposto abre caminho para a infração do princípio da gestão democrática do ensino público, uma vez que permitiria a adoção de orientações próprias da formação militar, reduzindo o espaço para diálogo e exercício do senso crítico no ambiente escolar.
Dependendo da análise do procurador-geral, o Ministério Público Federal (MPF) poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei em questão.
De acordo com o projeto do governo paulista, os colégios municipais e estaduais de ensino fundamental, médio e de educação profissional podem participar do programa voluntariamente. O projeto é destinado exclusivamente às escolas públicas e terão prioridade as localizadas em áreas de alta vulnerabilidade social.
