Decreto concedendo perdão a condenados foi publicado no Diário Oficial da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, concedendo perdão da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos como a condenação por até oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena.
No documento, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23), Lula deixou de fora condenados por crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como os que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Também ficam impedidos de receber o perdão os condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.
A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publicação do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poderão ingressar na Justiça para requerer o direito ao benefício.
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