Leis determinam uso obrigatório de tornozeleira por agressores e tipificam o crime de vicaricídio, quando agressor mata filhos ou parentes da mulher para atingi-la.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (9) um pacote de leis voltadas ao combate à violência doméstica. Entre as medidas sancionadas, estão mudanças nas regras de monitoramento de agressores, a criação de um novo tipo penal e a instituição de uma data nacional de conscientização.
A nova legislação determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres e crianças em casos de violência doméstica. A vítima também deverá receber um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação.
Além disso, delegados passam a ter autorização para determinar o monitoramento eletrônico em cidades sem comarcas com juízes. Até então, nessas localidades, a principal medida disponível era o afastamento do agressor do lar.
Já pais que matarem os próprios filhos — ou dependentes, como familiares idosos — com o objetivo de atingir ou punir a mulher passarão a responder por um crime específico, o vicaricídio. A nova tipificação permite classificar esse tipo de homicídio como crime hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa.
A pena poderá ser aumentada em um terço se o crime for cometido na presença da mulher; contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; e em descumprimento de medida protetiva já estabelecida.
Outra lei sancionada institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro.
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