Medida proíbe que administração pública publique atos ou legislações que tentem furar suspensão de pagamentos acima do teto constitucional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu, nesta quinta-feira (19), que o funcionalismo público publique atos ou novas leis na tentativa de garantir o pagamento dos chamados “penduricalhos” ilegais. Na prática, a medida impede a criação de normas específicas que tentem driblar a suspensão determinada por ele mesmo em 5 de fevereiro, quando estabeleceu que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima do teto do funcionalismo.
Ele também decidiu que o Congresso Nacional deve criar uma lei para regulamentar a questão. Até lá, está vedada a publicação de novas normas sobre o tema.
O teto do funcionalismo é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
Na determinação desta quarta, Dino também reforçou que está mantido o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas que vão além do determinado pela Constituição. A determinação vale para órgãos a nível federal, estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.
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