Segundo Simão Pedro, lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas viola a Constituição Estadual
O deputado estadual Simão Pedro (PT) entrou com uma ação contra o governo de São Paulo nesta terça-feira (5), pedindo a suspensão imediata da lei que autoriza a privatização da Sabesp.
Segundo ele, a lei nº 17.853, em vigor desde 8 de dezembro, após aprovação de projeto na Assembleia Legislativa, fere a Constituição Estadual. Isso porque a desestatização da empresa de água e saneamento do estado só poderia ocorrer mediante uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), não por meio de um Projeto de Lei (PL), como aconteceu.
A ação cita o artigo 216, § 2º, da Constituição de São Paulo, que determina que “o estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
A 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo intimou o Ministério Público a se manifestar sobre a questão em até cinco dias. Também houve intimação da Fazenda Pública do estado para esclarecimentos.
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