Encontro entre representantes dos Três Poderes ocorreu após decisão do STF que suspendeu execução de emendas impositivas. Também ficou acordado que elas serão identificadas previamente e haverá prestação de contas ao TCU
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as emendas parlamentares serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. O anúncio foi feito em nota divulgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), após reunião entre seus ministros, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo.
De acordo com o STF, na reunião, ficou acordado que as chamadas “emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
As emendas individuais também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Já sobre as emendas de bancada, ficou acertado que serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
Além disso, ficou acertado que as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
A reunião aconteceu após o plenário do STF confirmar, por unanimidade, decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “emendas PIX”.
Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios, sem a necessidade da apresentação de projeto.
