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Brasil

Mendonca decide que proibição das saidinhas não retroage

Lei que acaba com saidinha não vale para preso que já tem benefício, aponta André Mendonça Ministro do STF analisou recurso de condenado que teve direito adquirido cassado por vara de execuções penais de Minas Gerais O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu...

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