Projeto que propõe distribuição de recursos com base em desempenho educacional foi aprovado pela Assembleia Legislativa
Os municípios paulistas terão que “fazer a lição de casa” para receber maiores fatias de recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (9) a lei que regulamenta o ICMS Educação. Agora, a legislação segue para sanção do governador.
A proposta, elaborada pela Secretaria da Educação do Estado, atende a Emenda Constitucional nº 108/2020 que definiu o Novo Fundeb e exige que parte da cota-parte do imposto seja distribuída entre os municípios com base em indicadores de aprendizagem e equidade. A estimativa é que sejam redistribuídos mais de R$ 800 milhões entre as cidades paulistas.
Até o momento, a lei estadual definia que 13% da arrecadação do ICMS fossem destinados à educação, mas apenas metade deste valor era distribuída conforme critérios de qualidade da educação. A outra metade leva em conta o porte do município. A proposta aprovada pela Alesp passa a vincular 100% dos recursos exclusivamente a indicadores educacionais de desempenho e equidade.
Para a redistribuição do ICMS, houve alteração do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM). Ele será composto pelo resultado das avaliações do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo (Saresp) — principal ferramenta utilizada para medir o desempenho dos estudantes no 2º e 5º anos do Ensino Fundamental da rede estadual e também das redes municipais.
A nova fórmula de cálculo prevê 40% para desempenho em alfabetização (alunos do 2º ano do Ensino Fundamental); 40% para desempenho em aprendizagem nos anos iniciais (alunos do 5º ano do Ensino Fundamental); 10% para equidade, com base no nível socioeconômico dos estudantes; e 10% para percentual de matrículas em tempo integral, nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
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