PEC da Anistia zera multas de legendas que descumpriram repasses mínimos para candidaturas negras e prevê um programa de refinanciamento de dívidas dos partidos.
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a chamada PEC da Anistia, proposta de emenda constitucional que livra os partidos políticos de multas eleitorais. O projeto zera as penalidades das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas negras.
A PEC não precisou passar por sanção do Presidente da República. Com a promulgação, as regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano.
A proposta também reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura de pessoas negras. Os partidos terão de distribuir o dinheiro do Fundo Eleitoral até 30 de agosto, já com essa redução.
Além de anular as multas devidas pela falta de financiamento dos candidatos negros, a proposta perdoa outras irregularidades em prestações de contas eleitorais. E ainda cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas com a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas, o que era proibido pela lei eleitoral.
