Ministro do STF também ajusta transição para permitir 42 horas semanais em 5 dias de trabalho. Plenário virtual do STF vai analisar o assunto a partir desta sexta
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.
A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na emenda constitucional do fim da escala 6×1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado.
Ainda segundo a decisão, o início da escala 5×2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição até o fim de 2027, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada.
A distribuição de jornada se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário virtual do STF, a partir das 11 horas desta sexta-feira (13).
Fim da escala 6 x 1
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6×1.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado na semana. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no fim de 2027.
As ações analisadas por Dino, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, apontavam um impasse na regra de transição.
Como a emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho e instituiu dois dias de descanso na semana, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos.
As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras.
Ao analisar o pedido, após realizar a audiência de conciliação da terça-feira com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança na Constituição.No entanto, definiu o ajuste na regra para conferir segurança jurídica ao período
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