Sanção inclui veto a trecho que, segundo governo, poderia abrir brecha para atingir movimentos sociais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como foco no fortalecimento das investigações; aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos; instituição de prazos para investigações; e mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
O presidente optou por vetar dois trechos do projeto enviado pelo Congresso. Uma das medidas barradas previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas. Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.
Lula também vetou trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. Segundo a justificativa, a proposição contraria o interesse público “na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
O governo agora prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, detalhando seis eixos estratégicos de implementação do “PL Antifacção”.
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