Governo também derrubou a liberação de restos a pagar de 2019 a 2023, que seriam usados nas chamadas emendas fantasmas dos parlamentares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e que prevê um orçamento de cerca de R$ 6,5 trilhões para o governo federal este ano.
Um dos vetos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário, usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. No despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.
Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. Na justificativa, o Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.
O presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar” e que, na prática, iriam para as chamadas “emendas fantasmas”, em que parlamentares não precisam detalhar projetos para os quais os recursos são destinados.
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