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Tribunal de Contas multa Lapas por falta de licitação

Scaner TC
portalregiaooeste
setembro27/ 2016

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular um contrato firmado pela Prefeitura de Osasco, sem licitação, com o Instituto Impacta, para prestação de serviços de suporte técnico de sistemas informatizados. Em seu despacho, o conselheiro substituto Valdenir Antônio Polizeli determina ainda multa, ao prefeito Jorge Lapas, no valor de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) – aproximadamente R$11,7 mil –pelo fato da administração municipal já ter cometido a mesma irregularidade em outros contratos, também julgados pelo TCE.

“O histórico de ajustes do Município de Osasco para objeto em tela, afeto ao desenvolvimento e gestão desoftware, mostra que em mais de uma oportunidade estes serviços foram contratados sem a realização do prévio procedimento licitatório.Atendo-me somente aos casos já julgados. Uma breve pesquisa mostra os TC’s 39156/026/081, 17201/026/112,13702/026/123, sendo que o primeiro foi considerado definitivamente irregular, e que os dois últimos encontram-se em fase recursal.Trata-se, portanto, de uma prática recorrente do Município que, sob o manto das excepcionalidades previstas na Lei de Licitações, contrata os serviços de gestão desoftwares, objeto que não se amolda a estes preceitos legais”, destaca o conselheiro. Além disso, ele determina o envio do processo à Câmara Municipal, para que seu presidente, o vereador Jair Assaf, tome providências quanto ao contrato, que tem valor de R$66 milhões.

O caso foi denunciado pelo vereador André Sacco em sessão da Câmara na última semana. Ele também apresentou requerimento solicitando à Prefeitura que apresente explicações detalhadas sobre contrato firmado com o Instituto Tecnológico Impacta em setembro de 2015, incluindo os valores que já foram pagos. Outro ofício foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, solicitando informações sobre as providências que o Legislativo municipal vai tomar em relação às irregularidades apontadas pelo TCE.”Aguardamos um pronunciamento do presidente Jair Assaf, uma vez que cabe à Câmara Municipal, por atribuição constitucional, fiscalizar as atividades do Poder Executivo e, diante de graves irregularidades apontadas pelo TCE, não poderá deixar de se manifestar sobre o caso”, explicou o líder do PSDB.

O Portal Região Oeste entrou em contato com a Prefeitura de Osasco e com a Presidência da Câmara Municipal mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

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