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Senado aprova regras para aplicativos de transporte

File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers - an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation.    REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files  (GERMANY - Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT)
portalregiaooeste
novembro01/ 2017

Por 46 votos a dez, além de uma abstenção, senadores aprovaram em plenário, nesta terça-feira, dia 31, o texto-base do Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que regulamenta o transporte privado individual de passageiros por aplicativos como Uber, Cabify e 99. Ao todo, 20 emendas foram apresentadas ao texto aprovado em 4 de abril na Câmara e levado a plenário, mas apenas duas delas foram acatadas pela maioria.

Como foram aprovadas duas emendas apresentadas ao projeto original, o texto tem que retornar à Câmara, Casa de origem do PLC. Em reunião de líderes realizada mais cedo, decidiu-se pela apresentação das duas emendas para excluir do projeto os dispositivos que determinam a obrigatoriedade de placa vermelha e de documento de propriedade do veículo utilizado no serviço de transporte por aplicativo.

Entre outras medidas, o projeto prevê que os veículos usados por esses serviços passem a ter taxímetros físicos e placas vermelhas como as dos táxis, além de dar às prefeituras a prerrogativa de fiscalizar os serviços – um dispositivo retirado em plenário concedia à gestões municipais o poder de dar permissão ou proibir os aplicativos a qualquer tempo. Com as previsões do PL, os aplicativos não poderão funcionar até que os municípios criem suas próprias regulamentações, além de impedir que o motorista circule em um município vizinho, podendo ser autuado por transporte ilegal de passageiros

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