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Não há base legal para o pedido de impeachment, diz Barbosa

Brasília - O  ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, é ouvido em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
portalregiaooeste
abril01/ 2016

“Não há base legal para impedimento da presidente”. Esse é o parecer do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff. A declaração foi dada durante audiência pública promovida, na manhã desta quinta-feira (31), pela comissão especial que analisa o processo. Com esse argumento, Barbosa rebate dois pontos que constam no pedido de impeachment de autoria dos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo, principalmente os que envolvem decretos de abertura de crédito ao orçamento.

Segundo o ministro, os decretos “estavam de acordo com a legislação em vigor, a lei orçamentária 2015” e declarou que “nenhum dos seis decretos [que são alvo de questionamento no processo de impeachment] modificou a programação financeira, o limite global de gastos do governo”. Barbosa disse ainda que os decretos de abertura crédito suplementar foram editados depois que o governo cortou gastos. “A maior parte dos R$ 95 bilhões [valor dos decretos] foi aberta após anulação de outras dotações orçamentárias. No ano passado, o governo fez o maior contingenciamento desde que existe contingenciamento e a lei de responsabilidade fiscal”, disse.

Em relação às chamadas pedaladas fiscais, ele destacou que “não configuram operações de crédito”, como defendem os autores do pedido de afastamento. O ministro detalhou ainda que, nos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o governo faz contrato de prestação de serviço com um agente financeiro público, como a Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o governo deposita dinheiro em uma conta suprimento, de onde o valor é transferido para o beneficiário. “Ao longo de 2013, o saldo dessa conta suprimento ficou excessivamente negativo por período longo de tempo. Em 2015, o governo publicou decreto para evitar que se acumulem saldos negativos elevados por longos períodos de tempo e se adequar a determinações do Tribunal de Contas da União”.

O ministro negou ainda que o fato de atrasar o repasse de verba para os bancos, que continuaram efetuando os pagamentos dos benefícios, sejam empréstimos. “Não configuram operações de crédito com base na legislação vigente no momento que essas operações foram realizadas. No momento que foram adotadas, isso sempre foi interpretado como contrato de serviço”. “A interpretação mudou a partir da análise das contas [do governo] de 2014, que ocorreu em 2015, e o governo adotou procedimentos para se adequar ao novo entendimento do TCU”, afirma.

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