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Impeachment deve ser votado novamente pela Câmara

Brasília - O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, durante coletiva a imprensa , fala sobre a anulação da votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff, feita pelo  presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (Jose Cruz/Agência Brasil)
portalregiaooeste
maio09/ 2016

O Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta segunda-feira (9), que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff deverá retornar para a Câmara dos Deputados e ser votado novamente, por conta da decisão do presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão, que determinou a nulidade das sessões dos dias 15, 16 e 17 de abril. “Ao assim decidir, se determinou a nulidade da autorização dada ao Senado para que se processe o impeachment. A partir desse momento o que cabe é a Câmara realizar novamente a sessão de votação”, defendeu Cardozo.

Com isso, na opinião do ministro, todo o trâmite do processo no impeachment no Senado fica anulado. Ele explica que cabe aos deputados votarem novamente e, se aprovarem o afastamento da presidenta mais uma vez, o Senado deve reinstaurar a comissão especial de impeachment a partir do que ficar registrado pela Câmara numa resolução definindo o objeto do processo.

No processo anterior, a resolução não foi apresentada, segundo Cardozo, diferentemente do que ocorreu no processo do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. Esse foi um dos argumentos acatados por Maranhão. Isso porque a AGU diz que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução. No entanto, a decisão foi encaminhada ao Senado Federal por meio de ofício.

Na visão do AGU, o procedimento em tramitação no Senado Federal também se tornou nulo com a decisão de Maranhão, pois não existe mais a autorização para que os senadores avaliem o processo. “A autorização é uma condição de procedibilidade do processo. Se a condição não existe, o processo não pode ser promovido”, disse. “Senado não pode processar e julgar um processo de impeachment por algo que não tem autorização da Câmara. Esta autorização, que é uma condição, foi anulada. Então falta o requisito processual.”

Cardozo rebateu as críticas de que o recurso apresentado estaria fora do prazo, uma vez que o Senado já está apreciando a questão. “Esse recurso foi apresentado do prazo devido, e uma pessoa não pode sofrer lesão a seu direito só pela demora a responder. Não é possível que em um Estado de Direito um recurso não possa ser apreciado por ninguém. É uma situação absolutamente paradoxal”, afirmou.

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