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Especialistas explicam o que significa a extinção do Ministério do Trabalho

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novembro13/ 2018

Texto: Diretoria do Sinprosasco

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, publicada no último domingo (11), uma vez confirmada a extinção do Ministério do Trabalho, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Isso significa que Guedes poderá cumprir uma das promessas de campanha: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

Pelo projeto de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro, a nova carteira, que existirá junto com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Na sexta-feira (9), Jair Bolsonaro voltou a tocar no assunto de emprego, trabalho e direitos durante uma transmissão no Facebook. Segundo ele “Os empresários têm dito para mim que nós temos que decidir: ou todos os direitos e desemprego ou menos direitos e emprego”.

Com o projeto da carteira de trabalho verde e amarela em vigor, de forma voluntária, os trabalhadores escolheriam entre manter o vínculo empregatício baseado na atual legislação trabalhista ou aderir ao novo modelo, em que o contrato de trabalho prevaleceria sobre a CLT.

Ministério do Trabalho

Criado em 1930 por Getúlio Vargas sob o nome Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a pasta é uma das mais antigas e duradouras da história brasileira. Entre suas principais funções estão organizar a relação entre sindicato, trabalhadores e empresas e garantir a estabilidade nessas relações.

Para o advogado trabalhista Thiago Barison, doutor em direito do trabalho pela USP (Universidade de São Paulo), consultado pelo Uol, o Ministério do Trabalho é indispensável e, em vez de ser anexado, deveria ser fortalecido e modernizado.

“O MTE tem funções fiscalizatórias. Precisamos fazer a fiscalização avançar para a era da internet. Perder esta especialização e este know-how é um retrocesso”, afirmou o advogado. “[O MTE] Deveria ter a mesma tecnologia fiscalizatória que a Receita Federal.”

“O receio maior é com a fiscalização. Com a extinção, o caminho é para um déficit social e um prejuízo maior [na fiscalização] do trabalho infantil e escravo. Quem vai acompanhar esses processos?”, questiona Ronaldo Tolentino, advogado trabalhista e sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.

Advogado trabalhista, Fernando Abdala, do Abdala Advogados, prevê dois cenários. Em caso de fusão entre ministérios, segundo o profissional, as perdas podem ser atenuadas ou praticamente inexistir. “Caso venha se unir ao Ministério da Economia, por exemplo, tanto faz ter status de ministério ou não. A preocupação é de quem será o profissional indicado para chefiar a área. Um técnico ou político. Foi justamente a falta de competência desses líderes que levou o Ministério do Trabalho a ser considerado irrelevante”, pontua. Abdala acredita que um eventual fatiamento das atividades dificultaria o desenvolvimento de políticas públicas de relevância.

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano classifica como “muito negativo” o fim da pasta. “Simbolicamente, não ter nenhuma pasta ministerial dedicada ao trabalho é negar, no imaginário da população, que o trabalho seja um valor constitucional. E ele é”, destaca. Para Feliciano, as ações integradas do ministério – quando pensadas sistematicamente – funcionam melhor, o que não ocorreria em caso de fusão ou distribuição de tarefas da pasta em questão.

Já o especialista em direito do trabalho Tomaz Nina, da Advocacia Maciel, acredita que a medida de Bolsonaro diminui o poder dos auditores do trabalho e, consequentemente, a aplicação de multas e autos de infração, os quais o advogado considera “pesados e covardes”. Embora veja um lado positivo na fusão, ele concorda com os colegas no sentido de que a medida enfraquece a fiscalização do trabalho escravo, de condições precárias e empregados vulneráveis. “Essa distribuição de tarefas diminui a combatividade dessas práticas nefastas. Teria um prejuízo nesses aspectos mais espinhosos”.

É importante destacar que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) completou um ano no último domingo (11/11) e que, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país ainda conta com 12,8 milhões de desempregados. Vendida pelo governo federal à época de sua aprovação, como a solução para os profissionais desocupados, a reforma trabalhista está longe de gerar os 2 milhões de empregos previstos até o fim de 2019.

Nesse primeiro ano foram criadas 372 mil vagas formais, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged*) do Ministério do Trabalho. Sem reduzir significativamente o número de desempregados, a promessa de que a modernização da CLT geraria postos de trabalho se mostrou ineficaz.

A equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.

A reforma ministerial do presidente eleito se insere em um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer. Este último se comprometeu a tentar votar projetos de interesse do futuro governo: “Até pedi a Sua Excelência, o presidente eleito, que nos mandasse eventuais projetos que ainda estejam em andamento na Câmara e no Senado, sobre os quais haja interesse de que ainda agora se possa aprová-los. Se for assim, nós enviaremos todos os nossos esforços para esta aprovação”.

Na semana passada, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, ironizou a reclamação de centrais sindicais sobre o possível fim da pasta do Trabalho na gestão de Jair Bolsonaro. Onyx, indicado como ministro da Casa Civil, afirmou que, se dependesse dos sindicatos, Bolsonaro não teria sido eleito e que o governo vai fazer “o que é melhor para o Brasil”.

Para o Sinprosasco – Sindicato dos Professores de Osasco e Região, a ideia de extinguir a pasta do Trabalho ou até mesmo retirar o seu “prestígio” de Ministério é, sim, um retrocesso, sobretudo por “ser um país onde os direitos trabalhistas ainda não atingiram a totalidade da população trabalhadora e onde a informalidade cresce de forma descomunal, colocando cada vez mais o trabalhador em uma posição ainda mais desfavorável na lógica capital trabalho e intensificando a precarização das relações de trabalho”, pontuou Salomão de Castro, professor e diretor da instituição.

Mais de 600 servidores do Ministério do Trabalho protestaram na quinta-feira (8) contra a extinção da pasta. Segundo o ministério, os servidores “abraçaram” o prédio onde fica a administração do órgão em uma manifestação em defesa da permanência da pasta no próximo governo. O protesto foi uma iniciativa dos próprios servidores.

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