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STF: votação no domingo será restrita a pedaladas

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, cancela a sessão de julgamentos desta quinta-feira (14), às 14h, para realiza sessão extraordinária nesta para analisar processos referentes a rito do impeachment. A sessão extraordinária foi convocada para hoje, às 17h30 (Antonio Cruz/Agência Brasil)
portalregiaooeste
abril15/ 2016

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a votação do impeachment neste domingo (17), mas definiu que a análise deve estar restrita à denúncia original, sobre pedaladas fiscais, e não sobre o parecer de Jovair Arantes (PTB-GO), que foi mais amplo. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crime de responsabilidade” do impeachment. Para o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Cardozo, o STF reconheceu limites da denúncia contra Dilma; “Todos os outros fatos, como a delação do senador Delcídio do Amaral, não fazem parte da denúncia”, disse.

Após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, previsto para domingo (17). A sessão começou às 18h da quinta-feira (14) e terminou à 1h da sexta-feira (15).

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação do PCdoB e dos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA) para anular as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação do regimento interno da Casa por parte de Cunha.

A maioria dos ministros também decidiu manter em tramitação na Câmara dos Deputados o processo de impeachment. A Corte rejeitou pedido liminar da AGU para anular o processo. No entanto, o tribunal entendeu que o eventual julgamento do processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.
Direito de defesa

De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.

Via 247

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