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Setor de incorporação assina acordo que regulamenta multa para distrato

Rio de Janeiro - A presidenta Dilma Rouseff inaugura mil imóveis do programa Minha Casa Minha Vida nos condomínios Mikonos e Santorini, em Santa Cruz (Fernando Frazão/Agência Brasil)
portalregiaooeste
abril29/ 2016

O setor de incorporação assinou nesta quarta-feira (28) o primeiro acordo que regulamenta a cobrança de multa em caso de cancelamento de vendas, os chamados distratos. A regulamentação faz parte do acordo mais amplo que trata de regras dos contratos de compra e venda habitacionais em incorporação imobiliária.

Participaram da assinatura a Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor (CNDPCON) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. o texto tem validade nacional e precisa ser ratificado em até60 dias pelas entidades. “Não é uma lei, mas um acordo que determinadas cláusulas sejam incluídas nos contratos e tragam mais equilíbrio às relações”, diz o diretor da Abrainc, Luiz Fernando Moura.

No caso dos distratos, fica prevista multa fixa de até 10% sobre o preço do imóvel, além de perda integra do sinal e de até 20% doa demais valores pagos pelo comprador. A incorporadora terá seis meses para devolver os valores a serem ressarcidos, a não ser que a revenda da unidade ocorra em menos tempo, de acordo com Moura. “Os distratos têm impacto grande no fluxo de caixa das empresas”.

Foi definido também que as comissões de corretagem precisarão ser deduzidas do preço de venda do imóvel, mesmo quando forem pagas, diretamente, à imobiliária. “Isso só ratifica a prática que já existe”, explica Moura. As comissões têm de ser comunicadas previamente, no quadro resumo do instrumento contratual.

Se ocorrer atraso de entrega do empreendimento, a incorporadora precisa pagar o equivalente a 0,25% ao mês e, se os 180 dias de tolerância forem ultrapassados, haverá multa de 2% do valor, além de 1% ao mês até o recebimento da unidade pelo comprador. Caso haja antecipação do “habite-se”, há possibilidade do vencimento das parcelas.

Via Valor Econômico

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