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Morto em 2014, Sasso é condenado a pagar 310 cestas de Natal

Câmara Municipal de Osasco
portalregiaooeste
março29/ 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco José Santos Sasso, por licitação irregular para a compra de 310 cestas de Natal, no ano de 1994. O problema é que o ex-vereador morreu em 2014, aos 86 anos, vítima de complicações cardíacas.

Segundo a notícia publicada no site do STJ, no ano de 1994, Sasso determinou a abertura de licitação sob a modalidade carta convite para aquisição das cestas. A empresa Casa Santa Luzia Importadora foi declarada vencedora, apesar de outras propostas com valor mais baixo terem sido apresentadas. A licitação, de acordo com o texto, teria vícios considerados insanáveis, o Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara e a empresa beneficiária da licitação.

Presidente da Câmara até dezembro de 1994, a ação contra Sasso foi ajuizada apenas em maio de 2001. Porém, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o prazo para início da ação é de até cinco anos após o término do mandato.

Tanto o juiz de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entenderam que o mandato, no caso, é o mandato de presidente da Câmara, e não o mandato de vereador, que terminou depois. Assim, mesmo concluindo que Sasso cometeu ato ímprobo, reconheceram a prescrição de todas as sanções previstas na LIA, menos a do ressarcimento ao erário, que, segundo a jurisprudência do STJ, é imprescritível.

A ação é tão antiga que, em um recurso especial ao STJ, o réu argumentou que o acórdão de segunda instância deveria ser anulado porque o TJSP teria se omitido ao não analisar uma suposta contradição entre o fato de haver declarado a prescrição quanto às demais sanções previstas na LIA e ainda assim mantido a pretensão de ressarcimento ao erário.

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