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Pedido de prisão de Rogério Lins foi arbitrário e tem caráter político, afirma advogada

Dr Stella Bruno
portalregiaooeste
dezembro09/ 2016

Especialista em Direito Eleitoral, Stella Bruna Santo também afirma que Rogério Lins não pode ser considerado foragido e que seu mandato como prefeito está assegurado

É absolutamente arbitrária a decisão da 2ª Vara Criminal de Osasco que determinou a prisão preventiva do Prefeito eleito Rogério Lins, PTN, e de outros treze vereadores do município.

As circunstâncias em que foi tomada, às vésperas da diplomação dos candidatos eleitos, e a poucos dias do início do recesso do Judiciário, denotam o evidente caráter político da decisão.

Para efeito da legislação eleitoral, o mandato conferido a Rogério Lins pelos 218 mil cidadãos que democraticamente o elegeram Prefeito está assegurado.
Isto porque sua candidatura preencheu todos os requisitos legais e condições de elegibilidade. Rogério Lins está em pleno exercício de seus direitos políticos não havendo nenhum fato superveniente que o torne inelegível ou possa resultar na perda do mandato de Prefeito. Sua diplomação está garantida, já que a eleição transcorreu na mais absoluta normalidade e transparência, dentro das regras vigentes.

O Prefeito Eleito está em viagem de férias com a família, com ciência prévia, inclusive, do próprio Ministério Público, sendo descabida a notícia de que esteja foragido. Rogério Lins sempre colaborou com a investigação, prestando todos os esclarecimentos para demonstrar que jamais cometeu qualquer ato ilícito.

Desta forma, e por ser muito frágil o pedido da Promotoria, a ordem de prisão deve ser revogada de imediato, já que não atende os requisitos da Constituição Federal. No caso, não há nem sequer sentença de primeiro grau, quanto menos condenação criminal transitada em julgado que justifique o cerceamento do direito de ir e vir.

Tomada em fase ainda investigatória, a decisão concretiza verdadeiro abuso de autoridade, visando apenas enxovalhar a imagem de um pai de família comprometido com os valores da honestidade e da ética em toda sua vida pública. Não à toa, a população osasquense o tornou Prefeito com a maior votação da história da cidade.

A propósito, a proximidade do recesso judiciário pode causar prejuízos irreparáveis ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Não se pode arrancar o mandato legitimamente outorgado pelos eleitores sem que haja sólido fundamento jurídico.

Nesse momento grave da vida nacional, não se pode admitir que medidas dessa natureza abalem as instituições democráticas, prejudiquem o equilíbrio entre os três poderes e interfiram na soberania do voto popular.

Stella Bruna Santo, é advogada, especialista em Direito Eleitoral do escritório Stella Bruna Santo Sociedade de Advogados

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