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Pagamento imediato de 13º aos vereadores fere a Constituição, diz promotor

camara e albano
portalregiaooeste
dezembro05/ 2017

 

Mesmo que aprove o 13º salário para os vereadores, a Câmara de Osasco não poderá iniciar os pagamentos nesta legislatura. A determinação foi feita na segunda-feira, 4, pelo promotor de justiça Gustavo Albano Dias da Silva, por meio de uma “recomendação administrativa”.

A adoção imediata dos novos benefícios, considerando também o 1/3 de férias, como querem os vereadores, fere o art. 29, VI, da Constituição Federal, argumentou o promotor. Na recomendação, Dias da Silva determina que os vereadores “se abstenham de promover o pagamento, caso seja aprovada a lei que cria o 13º salário, até o final da presente legislatura, para o exercício em curso e os anteriores, de quaisquer verbas a título de décimo terceiro salário e 1/3 de férias.”

O promotor também recomendou que seja feita “a imediata devolução aos cofres públicos, caso alguma verba já tenha sido paga em decorrência da edição da lei que se cogita votar e aprovar.” À Câmara foi dado o prazo de 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Osasco o acatamento da recomendação.

Caso o caminho apontado pelo promotor não seja seguido, o Ministério Público já afirmou que “adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível.”

Entenda o caso
Na sessão de terça-feira, 28 de novembro, na Câmara Municipal de Osasco, deveria ter disso votado o projeto que autoriza o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias aos 21 vereadores da cidade. Por unanimidade, a proposta foi aprovada em primeira votação, no dia 14 deste mês. Os novos benefícios representarão um gasto adicional de R$ 420 mil por ano aos cofres do município. Hoje, cada edil recebe R$15.031,76 por mês.

A repercussão negativa do tema no município fez com que a tramitação do projeto fosse sigilosa, ficando fora até do Portal da Transparência, onde todos os projetos em tramitação na Casa deveriam estar disponíveis. A primeira votação só aconteceu após manobra que incluiu de última hora a proposta na pauta. Com tanta repercussão negativa em torno da proposta, a segunda votação não aconteceu. E, por enquanto, não há data para que esta matéria seja colocada na pauta.

A aprovação dos novos benefícios tem a chancela do Supremo Tribunal Federal, que autorizou no início do ano o pagamento aos parlamentares. Para isso, cada município precisa criar legislação sobre o tema. Dos 21 vereadores, até agora apenas três sinalizaram que podem votar contra projeto: Renato Bonin, Doutora Régia e Josias da Juco.

Na região Oeste da Grande São Paulo, a primeira Câmara Municipal a aprovar 13º e adicional de férias a vereadorefoi a de Itapevi, onde os parlamentares recebem mais de R$ 13 mil. A Câmara de Barueri também aprovou os benefícios.

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