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Lei garante abono de falta para exames de prevenção de câncer

convencao
portalregiaooeste
janeiro21/ 2019

Texto: Jucelene Oliveira

Foi sancionada no dia 18 de dezembro do ano passado, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de Presidente da República, a Lei 13.767/2018 que altera o artigo 473 da CLT, garantindo aos trabalhadores até 3 (três) dias de falta abonada por ano para a realização de exames preventivos de câncer.

Como em qualquer outra circunstância que impede o desconto do dia ou das aulas, é preciso comprovar a realização do exame. A sugestão é solicitar um atestado na unidade de diagnóstico.
O item XII prevê: “XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)”.

O artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é composto por 12 itens que tratam de situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Ele prevê várias hipóteses em que o trabalhador tem assegurado o abono de faltas, como um dia por ano para doação de sangue (artigo IV), acompanhamento da companheira grávida em até duas consultas ou exames (artigo X), realização de exame vestibular (artigo VII), falecimento (artigo I) ou casamento (artigo II).

Para os professores, entretanto, a Convenção Coletiva e até mesmo a CLT amplia alguns desses direitos. Por isso, nem todos os itens do artigo 473 são aplicáveis à categoria do docente.

Por exemplo, os professores têm licença de 9 (nove) dias corridos em caso de luto de familiar (pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro(a), assim juridicamente reconhecido(a), ou dependente) ou casamento, conforme o item 36. Abono de faltas por casamento ou luto da Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2018-2019; enquanto que o afastamento é de apenas dois dias para os demais trabalhadores.

O abono para acompanhar filhos de até seis anos ao médico é de um dia por ano na CLT e de um dia por semestre na Convenção Coletiva, de acordo com o item 50. Acompanhamento de dependentes (abono de falta para levar filho ao médico). Confira: “Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao PROFESSOR para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do retorno do PROFESSOR ao trabalho.”

Este direito pode ser modificado na próxima Campanha Salarial, uma vez que a pauta de reivindicação apresentada aos patrões no final de 2018 propõe ampliar limite de abono para 4 (quatro) faltas por semestre nos dependentes de até 15 anos ou mais de 60 anos. As negociações serão retomadas em breve.

Outro item que também é importante destacar é 28 da CCT: 28. Portadores de doenças graves e/ou infectocontagiosas, que também tem estabilidade profissional. De acordo com a Convenção Coletiva “Fica assegurada, até alta médica ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos PROFESSORES acometidos por doenças graves e/ou infectocontagiosas e incuráveis e aos PROFESSORES portadores do HIV (vírus da imunodeficiência adquirida) que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista resultante da patologia de base.”

O Sinprosasco orienta aos professores conhecer e sempre consultar a CCT, pois ela prevalece no que for mais favorável ao docente. O sindicato ressalta, ainda, que a Convenção Coletiva de Trabalho é a maior conquista do trabalhador de qualquer categoria. Com 63 cláusulas, a CCT da Educação Básica oferece e garante aos professores uma série de direitos e peculiaridades que norteiam e regulamentam as relações de trabalho entre docentes e seus empregadores.

Quando algum item não constar na CCT, o artigo 473 se aplica a todos os professores. Em caso de dúvidas, o Sinprosasco está à disposição pelo e-mail duvidas@sinprosasco.org.br ou atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo telefone 2284-7400.

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Jucelene Oliveira – Redação Sinprosasco

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