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Lei endurece punição contra postos de combustível que cometem fraudes

lei postos
portalregiaooeste
maio12/ 2017

Está em vigor, no Estado de São Paulo, uma nova lei para combater fraudes praticadas contra postos de combustível. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que cobrarem um valor maior do que o referente à quantidade de combustível efetivamente injetada no tanque do veículo do consumidor terão a inscrição no cadastro de contribuinte ICMS cassada.

Além disso, quem for pego nesta modalidade de fraude ficará proibido de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, pelo prazo de cinco anos. Esse tipo de golpe é conhecido como bomba baixa. Nele, o marcador da bomba medidora adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do veículo, causando prejuízo ao consumidor.

Em muitos casos, o equipamento é operado por controle remoto, possibilitando que o sistema seja desativado quando chega a fiscalização. Este tipo de fraude vem sendo verificada com crescente frequência na fiscalização de rotina realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) do Estado de São Paulo, nas operações coordenadas entre o Procon, Secretarias da Justiça, Fazenda e da Segurança Pública e Agência Nacional do Petróleo (ANP). A cassação da inscrição no ICMS já é permitida pela Lei Estadual n° 12.675/2007, mas apenas para os casos de fraudes relacionadas à qualidade dos combustíveis. Por esse tipo de irregularidade, o Estado já cancelou 1.126 inscrições estaduais.

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