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Justiça manda Lapas devolver sede a entidade despejada ilegalmente

Decisão Juiz
portalregiaooeste
julho13/ 2016

Prefeitura também tem que restituir todos os bens que foram retirados da Associação Amigos do Jardim Mutinga. Multa pelo descumprimento da medida é de R$200 por dia

A Prefeitura de Osasco terá que restituir a sede e os bens da Associação Amigos do Jardim Mutinga (Asajam). A ordem é da Justiça, atendendo pedido de liminar apresentado à Fazenda Pública da Comarca de Osasco pelo advogado da entidade, Dr. Flávio Christensen.

O despejo aconteceu na segunda-feira, 11. Já a decisão judicial foi proferida na terça-feira, 12. O juiz aceitou a argumentação apresentada pelo advogado, de que o despejo aconteceu de forma irregular. Fundada há 59 anos, a entidade funcionava, há 39, em imóvel cedido, por meio de convênio (termo de permissão de uso), pela administração municipal, na rua Heliotrópio. A desocupação foi feita sem autorização judicial.

“Embora o termo de permissão de uso tenha caráter precário, não prescinde da abertura de processo administrativo sua revogação, garantindo-se contraditório e ampla defesa que, ao que tudo indica, não foram oferecidos à impetrante”, destaca a sentença.

Em entrevista ao Portal Região Oeste, o presidente da Asajam, o líder comunitário Claudomir Luiz do Nascimento, acusa a prefeitura de agir motivada por interesses políticos. Segundo ele, as perseguições começaram depois que negou apoio à candidatura do prefeito Jorge Lapas (PDT) à reeleição.

Na decisão, a Justiça ainda determina multa por R$200 por dia de atraso no “cumprimento da obrigação de restituir os bens de propriedade da impetrante”.

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