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Justiça determina paralisação imediata das obras da nova prefeitura de Osasco sob pena de multa diária de R$ 50 mil

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portalregiaooeste
agosto05/ 2016

Órgão especial do TJ-SP concedeu liminar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSDB. Irregularidades no projeto podem causar prejuízo de R$ 670 milhões à cidade. Decisão judicial que suspendeu a eficácia de Lei que autoriza o projeto da nova prefeitura de Osasco pode levar prefeito Lapas e presidente da Câmara, Jair Assaf, a responderem processo por improbidade administrativa

As obras de construção do Novo Paço Municipal e da nova sede da Câmara Municipal de Osasco, em andamento no Conjunto Hervy, terão de ser paralisadas. O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo diretório estadual do PSDB envolvendo o projeto. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, dia 4 de agosto, prevendo ainda multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Essa é mais uma derrota judicial da gestão do prefeito Jorge Lapas, do PDT, envolvendo o projeto, que apresenta uma série de irregularidades. Outra decisão do TJ já havia suspendido a eficácia da lei que autoriza a construção, feita por meio de parceria com a iniciativa privada. E, embora ele faça questão de ressaltar, em seus discursos, que a construção dos novos prédios da Prefeitura de Osasco e da Câmara Municipal não tenha “um centavo de dinheiro público” empenhado, o projeto pode causar um prejuízo de aproximadamente R$670 milhões à cidade. Esse é o valor estimado que a empresa parceira da administração municipal no projeto levaria como vantagem ao receber, em troca da obra do novo Paço e da nova Câmara, áreas públicas para construção de um empreendimento imobiliário.

Essa transação já sofreu outras duas derrotas na Justiça, por desrespeitar a Constituição Estadual e, como as obras já estão em andamento, o prejuízo corre o risco de ser pago com os cofres públicos – em outras palavras: com o dinheiro do contribuinte.

O projeto já “nasceu” errado, conforme relata o Advogado Dr. Flávio Christensen Nobre, que moveu as duas ações judiciais -e obteve dois pareceres favoráveis – junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (JT-SP), em nome do diretório estadual do PSDB.

Inicialmente, o prefeito Jorge Lapas apresentou à Câmara Municipal, e teve aprovado, o projeto de lei 4635, de 15 de maio de 2014, que previa a desafetação (mudança de destinação) de uma área, pertencente à CMTO (Companhia Municipal de Transportes de Osasco), no Jardim Wilson, para destinação à iniciativa privada, em troca da construção dos novos prédios do Paço Municipal e do Legislativo, no Conjunto Hervy. Nesse caso, o TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada pelo advogado, alegando que a medida estava em desacordo com a Constituição Estadual por dois motivos. Primeiro, porque se tratava de uma área de proteção, o que impede a desafetação. E, segundo, porque não foi feita consulta popular sobre a medida. “Além disso, foi alegado, pela prefeitura, que se tratava de um terreno com baixo valor comercial, por ficar em área de difícil acesso e desvalorizada da cidade.

“Conseguimos provar que isso não é verdade, pois o terreno está em região de alto valor comercial, próximo ao terminal rodoviário da Vila Yara e à estação Presidente Altino da CPTM e ainda cercada por shoppings, faculdades e hipermercados. Então, mesmo que não fosse área de preservação ambiental, a desafetação não se justificaria pelos argumentos usados”, relata o advogado. Esse processo já teve o mérito julgado, em órgão especial do TJ, e foi julgado procedente de forma unânime, pelos 28 Desembargadores. Ele pode ser consultado no site do tribunal – www.tj.sp.gov.br, sob o número 203040648.2015.8.26.0000.

Após sofrer essa derrota, o prefeito Jorge Lapas apresentou – e teve aprovado – novo projeto à Câmara. Desta vez, prevendo a desafetação de 50% da área onde hoje está o Paço Municipal, na Vila Bussocaba, em troca da construção da nova prefeitura e do novo Legislativo. Novamente, a medida foi contestada judicialmente e o Escritório Christensen Nobre Sociedade de Advogados obteve parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade, via liminar. “Nesse caso, a consulta pública até foi realizada, mas com diversas irregularidades. Não houve ampla divulgação e conseguimos provar, por meio da lista de presença, que grande parte dos participantes ou era funcionário público ou pertencia a entidades que, de alguma forma, sofriam ingerência da administração municipal. Além disso, moradores dos bairros próximos à área afetada, como Vila Campesina, Vila Yara e Bela Vista, não foram ouvidos”, enumera o advogado. A medida também fere a Constituição Estadual porque destina área institucional para uso vedado conforme regramento insculpido em seu artigo 180, inciso VII.

Esse novo projeto da prefeitura também isenta a empresa parceira da chamada “outorga onerosa”, que é o pagamento de uma contrapartida, à administração municipal, exigida de todo novo empreendimento em instalação na cidade. A isenção, nesse caso, vale para o limite de até 4 vezes o potencial construtivo. Como a área destinada a ela soma 22,3 mil m² e o valor médio é de R$ 7,5 mil o m² nessa região, a empresa teria como vantagem, nessa transação, cerca de R$ 670 milhões. E é esse valor que a empresa poderá cobrar dos cofres públicos após a decisão judicial de mérito, caso seja confirmada a liminar, uma vez que está cumprindo sua parte, já que as obras do novo Paço foram iniciadas e já estão bem avançadas.

Essa nova decisão do TJ também pode ser conferida no site, sob o número 2108615-94.2016.8.26.0000.

O Portal Região Oeste entrou em contato com a Prefeitura de Osasco e com a Presidência da Câmara Municipal mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

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