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Justiça condena estado por violencia policial em protestos

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portalregiaooeste
outubro21/ 2016

O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões de indenização por danos morais coletivos em função da violência policial ocorrida nas manifestações de rua em 2013. O dinheiro deverá ir para um fundo de proteção aos direitos difusos. O juiz determinou ainda que a Polícia Militar (PM) elabore um protocolo de uso da força em protestos em um prazo de 30 dias.

A sentença teve como base uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública estadual em abril de 2014, que denunciou violações cometidas pela PM durante oito manifestações que aconteceram em 2013 na capital paulista. O valor da indenização estipulado corresponde a R$1 milhão por manifestação. Ela também determina que armas menos letais – como balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo – só poderão ser utilizadas em “situação excepcionalíssima”, cabendo à PM, em caso do emprego do armamento, “informar ao público em geral que circunstâncias justificaram sua ação e qual o nome do policial militar que determinou a repressão”.

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