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Juiz recusa ação que pedia afastamento de Rogério Lins. Pode haver recurso

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portalregiaooeste
março21/ 2018

 

A Ação Popular promovida por Adam Dabus, enviada ao Ministério Público de Osasco, pedindo o afastamento do prefeito Rogério Lins e de seu secretário das Finanças, Pedro Sotero, foi recusada e extinta pelo juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni. Conforme o autor da ação, Lins estaria descumprindo o artigo 168 da Constituição Federal ao não repassar no prazo devido (até dia 20 de cada mês) o duodécimo devido ao Poder Legislativo municipal. Apesar da decisão de Picolo Zanoni, a possibilidade de um recurso ao Tribunal de Justiça está aberta.

“Pode ser um ato questionável, atacável, mas não é, em si, ato lesivo. A questão ventilada nos autos é totalmente de interesse da Câmara”, afirmou o magistrado por meio de despacho.

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