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Governo questiona decisão de Moro de mandar áudios só de Lula para STF

O juiz federal Sérgio Moro participa de apresentação de um conjunto de medidas contra a impunidade e pela efetividade da Justiça, na sede Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
portalregiaooeste
março23/ 2016

O governo recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tirar todas as investigações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Justiça do Paraná. Em uma nova manifestação enviada ao tribunal, a AGU (Advocacia-Geral da União) questionou a decisão do juiz Sergio Moro de encaminhar para a corte apenas as escutas telefônicas do petista feitas durante desdobramentos da Operação Lava Jato.

Segundo a ação, não cabe a Moro decidir a competência para definir o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem não ser remetidos ao STF. “Requer que essa Suprema Corte determine ao juízo reclamado a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da presidente da República Dilma Rousseff, de ministros de Estado e de outros agentes políticos porventura dotados de prerrogativas de foro”, diz o texto.

Na última segunda-feira (21), Moro decidiu remeter ao STF as gravações envolvendo Lula. Para isso, justificou que constam no material conversas de autoridades como foro privilegiado. Além da presidente Dilma Rousseff, e o ministro Jaques Wagner (chefe de gabinete da Presidência), que na época era chefe da Casa Civil. Na semana passada, quando decidiu levantar o sigilo sobre as escutas telefônicas, Moro tinha afirmado que as conversas de autoridade com foro haviam sido colhidas “fortuitamente”.

A decisão, porém, não atinge todos os autos da fase da Lava Jato envolvendo o ex-presidente. Essa parte da investigação continuará na primeira instância enquanto não for julgada no Supremo a decisão do ministro Gilmar Mendes que barrou a posse de Lula e manteve as apurações no Paraná.

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