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Convenção Coletiva de Trabalho é a maior vitória dos professores

Sinpro
Jucelene Oliveira
junho25/ 2018

A chamada ‘reforma’ trabalhista aprovada pelo governo de Michel Temer entrou em vigor em novembro com ano passado e trouxe uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decretada no governo do então presidente Getúlio Vargas, em 1º de maio de 1943. A CLT é uma legislação que visa proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Não à toa, a ‘reforma’ é um dos principais e mais controversos projetos do governo Temer.

O governo defendeu as mudanças alegando a necessidade de flexibilizar a legislação, corrigir distorções e facilitar contratações. Mas críticos e estudiosos do trabalho afirmam que elas vão tornar o mercado ainda mais precário e acabarão enfraquecendo a Justiça Trabalhista. Parece que estão certos.

No total, o projeto mexeu em cem pontos da legislação, mudando as regras em questões como jornada de trabalho, férias, e planos de carreira, além de regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente.

Além disso, as novas leis trouxeram mudanças no papel dos sindicatos e impuseram novos obstáculos ao questionamento de direitos trabalhistas na Justiça. Como não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se as verbas pagas pelo empregador na rescisão estavam corretas. Será isso mesmo um avanço?

Na Campanha Salarial de 2018 dos Professores e Auxiliares da rede particular de ensino do Estado de São Paulo – que durou quase cinco meses para ser definida – a categoria lutou, conseguiu e comemorou a maior conquista alcançada: a manutenção da Convenção Coletiva de Trabalho, com suas cláusulas intactas.

A CCT é um importante instrumento garantido às classes de trabalhadores do país. Embora muitos não entendam o funcionamento dela ou a relevância de ter esse documento garantido, a manutenção da CCT oferece e garante melhores condições de trabalho a toda categoria que a dispõe. Perdê-la seria um retrocesso capaz de levar o trabalhador a uma condição ainda mais precária nas escolas e faculdades.

Convém destacar que os professores são a primeira categoria a enfrentar as novas regras da Lei Trabalhista, e que essa conquista representa um marco. Contudo é necessário redobrar a atenção para os novos momentos a partir de setembro, pois segundo a negociação essa é a data de início das rodadas de discussão das negociações salariais e da Convenção Coletiva.

Essa vitória dos professores significa impor-se contra a aplicação da ‘reforma’ trabalhista, que inspirou os donos de escolas a procurar cortar direitos e endurecer as relações de trabalho. O patronal não conseguiu o que queria. Foram cinco meses de muita luta, paralisações, ação no Tribunal Regional do Trabalho, manifestações e assembleias e milhares de professores mobilizados nas ruas.

A CCT é um importante documento que se sobrepõe à CLT nas suas cláusulas específicas, direcionadas às necessidades e peculiaridades de cada categoria. Como o próprio nome sugere, ela reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional, acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).

A manutenção de todos os direitos da CCT – principal reivindicação dos professores da educação básica – foi garantida. A proposta também assegurou reajuste de 2,14%, retroativo a 1º de março (data base), e participação nos lucros de 15%.

Jucelene Oliveira
Redação Sinprosasco

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