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Aprovação do ensino domiciliar é meta dos 100 primeiros dias do governo Bolsonaro

Damaris
portalregiaooeste
janeiro28/ 2019

Texto: Diretoria Sinprosasco

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) incluiu na lista de metas para os cem primeiros dias de governo a regulamentação do ensino domiciliar por meio de medida provisória. Com essa MP, a situação das famílias que ensinam em casa será regularizada.

Não se pode perder de vista, entretanto, que em setembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal proibiu a prática do ensino domiciliar no Brasil. O julgamento foi marcado por três correntes de entendimento sobre o tema, mas a maioria considerou que o ensino domiciliar precisaria ser regulamentado pelo Congresso Nacional, e não pela Suprema Corte. Na ocasião, por 9 votos a 2, o STF confirmou aquilo que a Constituição Federal, a LDB e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garantem: é obrigação dos pais garantir a matrícula e a permanência de seus filhos na escola.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, informou na semana passada que o texto da medida provisória (MP) já está pronto. Ela disse que a MP será publicada e enviada ao Congresso na abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

Segundo Damares, a medida é uma proposta para garantir apoio legal às famílias que quiserem optar pela prática conhecida como “homeschooling”. “O ‘homeschooling’ garante aos pais o poder de gerenciar o aprendizado dos filhos e até ensinar mais conteúdo”, disse. Ainda segundo ela, “O pai que senta com o aluno duas, três horas por dia, pode estar aplicando mais conteúdo que a escola durante quatro, cinco horas por dia”, explicou.

É coerente lembrar que a maioria dos pais que trabalham em regime CLT – ou mesmo autônomos e informais – exercem uma jornada de trabalho de no mínimo 8 horas diárias, podendo chegar a 10 ou 12 horas fora de casa, considerando o tempo de deslocamento e o trânsito que encaram todos os dias para chegar aos seus destinos. Para grande parte dos pais, a escola é fundamental para a educação, socialização e aprendizado de seus filhos e também para a ‘segurança’ física das crianças e adolescentes.

De acordo com o novo governo, atualmente 31 mil famílias já praticam o “homeschooling”. “A MP tem total força de lei e vai nos deixar tranquilos, no mínimo, durante o primeiro semestre de 2019. Enquanto isso, estaremos buscando articulações necessárias para garantir que se torne definitivamente regulamentada a educação domiciliar, desenvolvendo a família brasileira a liberdade de escolher como educar seus filhos”, diz texto da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar).

Parte das famílias que desejam educar seus filhos em casa é composta por pessoas que discordam da linha educacional oferecida nas escolas e por motivos religiosos. Educadores contrários à medida citam a freqüência a instituições educacionais como um direito da criança e enfatizam a escola como um espaço importante de socialização.

Além disso, está na Lei: os pais são obrigados a matricular seus filhos a partir de 4 anos na educação básica, na rede regular de ensino, junto com o Poder Público, devem zelar pela frequência nas aulas. Essas exigências encontram-se nos artigos 5o e 6o da LDB (Lei 9.394); 54 e 55 do ECA (Lei 8.69/90) e também no artigo 208, parágrafo 3o ,da Constituição Federal.

Para o presidente do Sinprosasco – Sindicato dos Professores de Osasco e Região, Onassis Xavier, professor da rede pública e particular, “o ‘homeschooling’ é mais uma de tantas outras covardias que cria corpo neste governo sem compromisso com a qualidade de ensino e aprendizagem”. Para ele, a frequência do aluno em sala de aula é fundamental. “A escola deve servir para o crescimento completo do indivíduo, levando em consideração os aspectos cognitivos, motores e sociais dele. A meu ver, é impossível numa sociedade como a nossa, construída na intolerância, dividida politicamente entre os interesses da classe média alta e da pobre, se pensar em implantar uma escola em casa”.

O Brasil está classificado entre os piores países em educação no mundo. Ainda segundo Xavier, “A maioria de nossa população é formada por famílias de baixa renda e escolaridade baixa, quando não, inexistente. Nossos alunos concluem o ensino médio deficitários em língua portuguesa e matemática, mesmo frequentando a escola diariamente. É preciso fazer uma reestruturação no modo de ensino dentro da escola, não tirando do professor seu direito de ensinar, e ‘obrigando’ o pai ou mãe sem condições a assumir uma responsabilidade que ele não tem como arcar, nem financeira nem pedagogicamente falando. Diante desse quadro, torna-se impossível pensar ou implementar um sistema de ensino baseado no faz de conta”, conclui.

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